Estão em vigor desde 6 de novembro, quando foram publicadas no Diário Oficial, as novas regras da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Taubaté. O instrumento permite construir acima do limite básico de um terreno mediante pagamento à Prefeitura.
A nova lei fixa o Índice de Desenvolvimento Urbano (IDU) em 0,2 para todas as áreas em que a outorga vale e reduz os documentos exigidos nos processos. Segundo a Prefeitura, o objetivo é diminuir a burocracia e dar mais previsibilidade aos cálculos.
A legislação também acabou com a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cobrada no parcelamento do solo e na transformação de áreas rurais em urbanas, após dificuldades de aplicação e questionamentos na Justiça.
Os limites de construção de cada região não mudaram. O dinheiro arrecadado continua indo para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, usado em infraestrutura, habitação, mobilidade, patrimônio e regularização fundiária.
A revisão foi feita depois da atualização da Planta Genérica de Valores, concluída em 2025. A tabela anterior era de 1997.
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Com informações de AgoraVale e da Prefeitura de Taubaté
Foto: Divulgação/Prefeitura de Taubaté | Reprodução/AgoraVale






