O perdão das dívidas do microempreendedor individual (MEI) com o governo federal começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Mas o benefício tem uma condição: o MEI precisa pagar em dia os boletos mensais (DAS) que vencerem nos seis meses seguintes.
A Lei Complementar 238/2026, que veio do PLP 186/2026, foi sancionada em 21 de outubro. Ela perdoa as dívidas com a União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa, com multas, juros e encargos. O perdão é automático, sem precisar de pedido.
O que entra e o que fica de fora
- Entra: a parte federal do DAS (contribuição ao INSS), com multas e juros, vencida até 13/10/2026.
- Fica de fora: ICMS e ISS, que são de estados e prefeituras.
- Fica de fora: dívidas com bancos, cartão e empréstimos.
- Fica de fora: boletos que vencem depois de 13 de outubro. Eles precisam ser pagos.
- Já pagou? O valor não é devolvido.
- Tem ação na Justiça? Só entra quem desistir do processo sobre essas dívidas, sem pagar honorários.
Como não perder o perdão
O DAS vence todo dia 20. Quem atrasar algum boleto nos seis meses da regra pode perder o benefício e voltar a ter a dívida antiga. Especialistas recomendam pagar os boletos atrasados de depois de 13 de outubro e conferir a situação no Portal do Empreendedor (PGMEI).
Limite do MEI também sobe
A mesma lei aumenta o teto de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um.
No Vale do Paraíba, quem tiver dúvidas pode procurar a Sala do Empreendedor da prefeitura da sua cidade ou o Sebrae.
Com informações de Agência Brasil
Imagem ilustrativa | Foto: Rodrigo Gonçalves/Agência Brasil
