O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a voltarem a funcionar no Brasil. A decisão, da desembargadora Adriana Pileggi, beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming, e prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal se não for cumprida. Ainda cabe recurso.
A CDA Gaming foi à Justiça contra a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no país, editada pouco antes do primeiro turno das eleições. Na decisão, a desembargadora afirmou que impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.
A decisão vale apenas para as três plataformas da CDA Gaming; para as demais empresas do setor, a proibição prevista na medida provisória continua valendo. O governo federal pode recorrer da liminar.
Com informações do Metrópoles, do Migalhas e do portal iG
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