O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aplicou multa de R$ 6.147,20 ao secretário municipal de Gestão Pública de Caçapava, Gabriel Pinelli Ferraz, por descumprir determinações do próprio Tribunal em uma licitação para locação de máquinas, veículos e equipamentos, com operadores, combustível e manutenção. O Pregão Eletrônico nº 012/2026 tem valor estimado em R$ 3.853.688,00. A decisão foi tomada no julgamento de quarta-feira (4), segundo o Vale 360 News.
Em 2025, o TCE anulou o pregão anterior (nº 19/2025) e determinou três mudanças antes de um novo edital: aceitar a comprovação de posse legítima dos equipamentos (como locação, leasing e comodato), e não só a propriedade; detalhar a cobertura dos seguros exigidos; e ajustar os atestados de capacidade técnica a cada lote. No julgamento, o Tribunal concluiu que duas das três exigências não foram integralmente atendidas no novo edital. O pregão de 2026 já estava suspenso cautelarmente pelo TCE desde julho, após representação do advogado Thales Novais Ramalho.
Em setembro, o Ministério Público de Contas já havia apontado que a Prefeitura manteve a exigência de propriedade da frota, mudando apenas o prazo de entrega dos documentos de 5 para 15 dias, e pediu a multa aos responsáveis. A decisão do TCE ainda pode ser contestada no próprio Tribunal. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Caçapava e do secretário.
Com informações de Vale 360 News e VL News
Foto: Prefeitura de Caçapava
