A Prefeitura de Jacareí suspendeu a entrega das cestas de Natal aos servidores municipais neste ano. O motivo é uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional o artigo da lei municipal que autorizava o benefício.
O trecho derrubado é o artigo 7º da Lei 5.143, de janeiro de 2008, que permitia ao Executivo conceder cestas natalinas em caráter excepcional. A decisão saiu numa Ação Direta de Inconstitucionalidade que teve origem em representação do Ministério Público.
Segundo o tribunal, o benefício não atende ao interesse público e fere os princípios da moralidade, da finalidade e da razoabilidade. A cidade tem cerca de 9 mil servidores, entre administração direta, indireta e inativos.
O que dizem Prefeitura e sindicato
Em comunicado da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, a Prefeitura afirma estar impedida de entregar as cestas. Ela também diz que não vai pagar um valor substituto, porque uma gratificação com a mesma finalidade poderia ser questionada da mesma forma.
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), presidido por Sueli Cruz, criticou a decisão e cobra da Prefeitura uma alternativa para os servidores.
Não foi informado se a Prefeitura vai recorrer.
Com informações de OVALE
Foto: Prefeitura de Jacareí (arquivo)
