O Ministério Público de São Paulo arquivou a apuração de improbidade administrativa sobre o uso de R$ 2.161.600 do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) para subsidiar o transporte coletivo de Caçapava. A promoção de arquivamento foi assinada na quinta-feira (5) pelo promotor Lucas Mostaro de Oliveira. A denúncia contra o prefeito Yan Lopes (Podemos) foi feita por moradores representados por advogados.
Segundo o promotor, não ficou demonstrado dolo, exigência da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021). Ele citou as leis municipais 3.620/1998 e 6.121/2023, o parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município e o fato de a iniciativa ter partido da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana. Também apontou que não foi comprovado, com extratos bancários e razão contábil, que o dinheiro veio de multas de trânsito, cujo uso é restrito pelo artigo 320 do Código de Trânsito. Uma eventual divergência de classificação contábil, segundo ele, não basta sozinha para sanção. A defesa do prefeito sustenta que o subsídio tem autorização legislativa e respaldo jurídico.
Os advogados dos denunciantes recorreram ao Conselho Superior do Ministério Público e pedem a retomada da investigação. Eles afirmam que notas de empenho e ofícios das secretarias de Finanças e do Gabinete mostram que todo o valor saiu de conta ligada às multas. Ainda não há decisão do Conselho. O arquivamento não encerra o processo político-administrativo na Câmara: a Comissão Processante recomendou a cassação de Yan Lopes, e o julgamento está marcado para terça-feira (10), às 9h. São necessários 8 dos 11 votos para cassar o mandato; o prefeito segue no cargo até a conclusão.
Com informações de Vale 360 News
Foto: Saulo Azola/Wikimedia Commons
