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Em Jurídico, Licitações

Justiça tira da CSB poder de multar e manda Prefeitura de Bauru guardar estudos da Fipe

Liminar em ação popular movida por Ricardo Crepaldi suspende trechos do decreto do esgoto e exige a preservação dos documentos da concessão de R$ 1,2 bilhão; consultor da Fipe que assinou estudo do esgoto é foragido na Operação Cavalo de Troia

Por: Metrovale NotíciasPublicação: 15 de novembro de 2026|Atualizado: 15 de novembro de 2026
Sede da Companhia Saneamento de Bauru, com carros da concessionária estacionados em frente

Uma ação popular movida por Ricardo Crepaldi levou a Justiça de Bauru a proibir a Companhia Saneamento de Bauru (CSB), concessionária privada do esgoto da cidade, de multar usuários e julgar defesas. Na mesma decisão, a juíza mandou a Prefeitura guardar todos os documentos que embasaram a concessão, incluindo os contratos e estudos feitos pela Fipe.

A liminar foi assinada na quinta-feira (12) pela juíza Ana Lucia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. Na ação, Crepaldi questiona o contrato de concessão do esgoto, o decreto que regulamenta os serviços e os estudos da Fipe que serviram de base para a licitação. A decisão é provisória, cabe recurso e não julga se o contrato é legal.

O que muda para o morador

Ficaram suspensos os artigos 165, 166 e 171 do Decreto Municipal 19.538/2026, que permitiam à CSB lavrar autos de infração, abrir processos, julgar defesas e aplicar multas. Essas tarefas voltam a ser só da Prefeitura e do Departamento de Água e Esgoto (DAE). A CSB pode apenas enviar relatórios aos órgãos públicos.

Para a juíza, a CSB é uma empresa privada com fins lucrativos e não havia lei autorizando passar a ela o poder de punir usuários. O pedido para suspender o decreto inteiro foi negado, para não desorganizar o abastecimento de água e a coleta de esgoto.

O que a Prefeitura terá de entregar

  • Guarda de documentos: todos os arquivos da Concorrência Pública 31/2024 e dos contratos com a Fipe, com planilhas, fórmulas, memórias de cálculo e histórico de versões
  • Em 15 dias úteis: cópia integral dos Processos Administrativos 101.595/2025 e 11.346/2022
  • Em 10 dias: respostas aos pedidos de esclarecimento do Ministério Público
  • Em 20 dias: defesa do Município, do DAE, da prefeita Suéllen Rosim (PSD), do presidente do DAE, João Carlos Viegas da Silva, e da CSB

A juíza afirma que a guarda dos documentos se justifica pelo valor da concessão, estimada em mais de R$ 1,2 bilhão, e que a medida não antecipa nenhum juízo sobre irregularidade.

A ligação com a Fipe

A Fipe foi contratada sem licitação, por R$ 1,19 milhão, para modelar a concessão do esgoto, segundo o JCNET. O responsável técnico pelo estudo de viabilidade de julho de 2025 foi o consultor Mário Luiz Silvério, que teve a prisão decretada na Operação Cavalo de Troia, do Gaeco, e é considerado foragido.

A operação investiga suspeita de fraude na concessão do lixo de Bauru, de R$ 5,2 bilhões, que também foi modelada pela Fipe. A investigação do Gaeco é sobre o lixo; não há, até agora, acusação formal envolvendo a concessão do esgoto. Em outubro, vereadores pediram ao Gaeco e ao TCE-SP que estendam a apuração aos contratos do esgoto.

Na sexta-feira (13), o PL de Bauru também acionou o Ministério Público pedindo investigação sobre vazamentos de esgoto e a atuação da CSB.

O que dizem os citados

A Prefeitura informou ao JCNET que a decisão será analisada pelas equipes jurídicas da Prefeitura e do DAE. A CSB disse que não lavrou autos de infração nem aplicou multas, que os demais serviços seguem normalmente e que vai cumprir a decisão. Em setembro, a Fipe informou que afastou Silvério e rescindiu o contrato com ele, e que acompanha as investigações.

Leia também: Gaeco aponta propina a vereadores de Bauru para aprovar concessão do lixo.

Com informações do JCNET, da 96FM Bauru e do JCNET (contratos da Fipe)

Foto: Reprodução/JCNET

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