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Em Brasil, Educação, Jurídico, São José dos Campos, Vale do Paraíba

Justiça condena Prefeitura de São José dos Campos a pagar mais de R$ 1.200 por mês a professora readaptada que trabalhava 20% a mais pelo mesmo salário

Decisão inédita no município reconhece que a ampliação da hora de trabalho de 50 para 60 minutos, sem compensação financeira, viola a irredutibilidade de vencimentos. Sentença pode abrir caminho para outros professores readaptados no município.

Por: Metrovale NotíciasPublicação: 20 de novembro de 2026|Atualizado: 20 de novembro de 2026
Advogada Débora Constantino em seu escritório

O Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos condenou a Prefeitura a pagar diferenças salariais a uma professora da rede municipal que passou por readaptação funcional. Depois da readaptação, a hora de trabalho dela passou de 50 para 60 minutos, sem nenhum aumento no salário.

A sentença é do juiz Gabriel Araújo Gonzalez e foi publicada em 9 de novembro de 2026 (processo 1008833-97.2026.8.26.0577).

O Metrovale recebeu a informação sobre a decisão e procurou a advogada responsável pela ação, que confirmou os dados. Segundo ela, a diferença pode chegar a cerca de R$ 1.230 por mês.

O que diz a lei municipal

A Lei Municipal nº 454/2011 determina que a hora de trabalho dos professores tenha 50 minutos. Para o professor readaptado, a mesma lei fixa a hora em 60 minutos. Na prática, o servidor trabalha 10 minutos a mais em cada hora, cerca de 20% a mais, pelo mesmo salário.

A readaptação acontece quando o servidor tem uma limitação física ou de saúde que o impede de exercer o cargo de origem. Nesse caso, ele passa a exercer funções compatíveis com a sua condição.

Na sentença, o juiz afirma que a lei municipal usa uma situação que não depende da vontade do servidor, a necessidade de readaptação, para reduzir a relação entre a carga horária e a remuneração.

A decisão

O juiz se baseou no artigo 37 da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade dos vencimentos, e no Tema 514 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por esse entendimento, aumentar a jornada do servidor sem aumentar a remuneração é inconstitucional.

A sentença também cita uma decisão do STF de 2024 que aplica essa regra a servidores readaptados, além de decisões das Turmas Recursais do TJSP sobre casos parecidos em Birigui.

A Prefeitura foi condenada a pagar os 10 minutos a mais de cada hora de trabalho, calculados sobre a remuneração do cargo de origem e com reflexos nas demais verbas. O pagamento vale desde 13 de março de 2024, data da readaptação, até o fim dessa condição, com correção monetária e juros.

A Prefeitura já foi intimada e ainda não recorreu. Por ser uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso.

“A readaptação não pode virar punição”

Para a advogada Débora Constantino, que atua há mais de 14 anos na defesa de servidores públicos, a decisão pode servir de referência para outros professores na mesma situação.

“A readaptação funcional existe para proteger a saúde do servidor público, e não para impor uma condição de trabalho mais prejudicial. Não é razoável que um professor, justamente por apresentar limitações de saúde, passe a trabalhar mais tempo sem receber a correspondente remuneração”, afirma.

“O servidor pode continuar recebendo exatamente o mesmo salário ao final do mês e, ainda assim, sofrer uma redução remuneratória indireta”, explica a advogada.

Segundo ela, professores readaptados que estejam na mesma situação devem procurar um advogado especialista em direito do servidor público para avaliar o próprio caso. Em regra, o principal documento é o relatório de readaptação.

A identidade da professora foi preservada. O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura de São José dos Campos.

Dra. Débora Constantino (OAB/SP 378.037) é a advogada responsável pela ação. Instagram: @doutoradebora.adv.

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Foto: Divulgação (advogada Débora Constantino)

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