A Prefeitura de Ilhabela publicou novas regras para o comércio ambulante nas praias na temporada de verão. O Decreto Municipal nº 12.136/2026 proíbe que vendedores montem cadeiras e guarda-sóis com antecedência para reservar espaço na areia.
Pelas novas regras, os equipamentos só podem ser oferecidos a pedido do cliente e devem ser recolhidos depois do uso. Tudo precisa sair da praia no fim do dia: não é permitido deixar material guardado na areia durante a noite.
O que muda
- Limite por ambulante: até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mesinhas.
- Tendas: só desmontáveis, de até 4 m x 4 m e 3 m de altura; estruturas fixas estão proibidas.
- Comida: não é permitido cozinhar ou fritar nas barracas, salvo atividades previstas em lei específica.
- Caiaque e stand-up: aluguel depende de autorização e área de até 16 m².
- Carrinhos de sorvete: licença própria, ligada à empresa, ao equipamento e à praia.
- Punições: multa, apreensão de mercadorias e suspensão ou cassação da licença.
Como pedir a licença de 2027
- Prazo: até 30 de novembro, para novas licenças e renovações.
- Pela internet: no portal de serviços da Prefeitura.
- Presencial: Central de Atendimento ao Público Via Verde, Avenida Princesa Isabel, 1.333, Perequê.
O texto completo está no Portal de Legislação de Ilhabela.
Com informações de Expressão Caiçara e Costa Norte
Imagem ilustrativa | Reprodução/Expressão Caiçara
