O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Complementar nº 153/2026 de Caraguatatuba, que tinha acabado com a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a chamada taxa do lixo. O julgamento foi nesta quarta-feira (11).
A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara em junho. O prefeito vetou o texto, mas os vereadores derrubaram o veto. A Prefeitura então foi à Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo a Prefeitura, a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela inconstitucionalidade, porque a lei não trouxe o estudo de impacto exigido pelo artigo 113 do ADCT. A administração afirma que a taxa segue o Marco Legal do Saneamento, que exige que coleta, transporte e destinação do lixo se sustentem financeiramente.
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Por enquanto, nada de imediato. A Prefeitura diz que vai esperar a publicação do acórdão para saber como fica a cobrança e eventuais devoluções, e só depois vai divulgar orientações aos contribuintes. A decisão ainda pode ser contestada com recursos.
Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba
Foto: Divulgação/Prefeitura de Caraguatatuba
