O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), assinou um projeto de lei complementar que transforma a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal de São José dos Campos. O texto será analisado pela Câmara e, se for aprovado, passa a valer na data da publicação.
Pelo projeto, os guardas passam a ser chamados de policiais municipais. As atribuições, os direitos e os deveres previstos na Lei Complementar 359/2008 são mantidos, com regras de hierarquia e disciplina, e o patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário passa a ser reconhecido formalmente. A investigação de crimes continua com a polícia judiciária.
A prefeitura baseia a mudança na PEC da Segurança Pública, que inclui as polícias municipais no artigo 144 da Constituição. Segundo o secretário de Proteção ao Cidadão, Rafael Silva, a alteração facilita o acesso a fundos e ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em julho de 2025, a prefeitura havia dito que esperaria segurança jurídica para fazer a mudança.
Com informações de OVALE e SP Rio+
Foto: Divulgação/PMSJC
