O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil para investigar a Câmara Municipal de Taubaté. A Promotoria apura se estão corretos os pagamentos de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores e se o controle de presença dos funcionários comissionados funciona de verdade.
A portaria é de quarta-feira (18) e foi assinada pelo promotor José Carlos de Oliveira Sampaio, da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Taubaté. O caso começou como uma notícia de fato, de número 0678.0000645/2026, e agora virou inquérito.
Auxílio pago em feriado foi devolvido
Segundo o documento, durante a apuração a Câmara comprovou que fez estornos e descontos de valores de auxílio-transporte pagos indevidamente em feriados e dias sem expediente.
O MP também apontou fragilidade nas declarações de frequência dos comissionados, feitas uma vez por ano e de forma retroativa. Segundo a Promotoria, elas presumiam que o servidor tinha ido trabalhar sempre que não havia falta informada.
Uma batida de ponto por dia
Depois das cobranças do MP, a Mesa da Câmara criou, pelo Ato nº 12/2026, a biometria para os comissionados a partir de 21 de outubro. A regra prevê só um registro por dia.
Para o promotor, uma única marcação “limita-se a atestar a entrada momentânea” do servidor e não comprova que ele ficou no trabalho. Ele lembra que, segundo a própria Câmara, os comissionados não fazem trabalho remoto e atuam de forma presencial.
A portaria também cita processos de gabinetes de vereadores em que faltas de registro biométrico foram abonadas com consulta às câmeras de segurança e à catraca. O MP aceitou esses casos por ser o começo do sistema, mas pediu que as justificativas manuais não se multipliquem.
O que diz a Câmara
No processo, a Câmara defendeu que a batida única durante o expediente atende ao interesse público e comprova a presença para o pagamento do auxílio-transporte. Disse ainda que a dedicação integral dos comissionados não combina com horário fixo de entrada e saída.
Sobre as atividades externas, a Câmara informou que o auxílio-transporte é mantido quando o servidor passa primeiro pela Câmara e só é cortado em trabalho externo o dia todo ou com carro oficial. Os holerites com o cálculo detalhado dos auxílios devem ser enviados ao MP no início de dezembro.
O que o MP exige em 20 dias
- Ponto duplo: mudar o Ato da Mesa para obrigar os comissionados a registrar a biometria na entrada e na saída.
- Atividade externa: novo relatório mensal, com horário de saída e volta, trajeto, meio de transporte, uso de carro oficial, justificativa e autorização prévia da chefia.
- Folha de novembro: envio, no início de dezembro, dos dados detalhados dos auxílios e dos espelhos individuais da biometria.
A abertura de inquérito civil não significa condenação. A Câmara pode recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público em até cinco dias. O Metrovale vai procurar a Câmara de Taubaté, e o espaço segue aberto para manifestação.
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Com informações da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 0678.0000645/2026, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Taubaté (MPSP)
Foto: Reprodução/Meon





