A Procuradoria Legislativa da Câmara de São José dos Campos recomendou que os vereadores mudem o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) que altera as regras das bolsas pagas a atletas e equipes pelo Fadej, o Fundo de Apoio ao Desporto Joseense.
Pela lei de 2021, as bolsas vão de 3 a 6 salários mínimos. O projeto, protocolado na semana passada, tira o piso e o teto e deixa os valores para serem definidos por decreto do Executivo, sem passar pela Câmara. O texto também troca “equipes esportivas de rendimento” por “equipes de excelência esportiva”, termo usado em normas federais.
Para a Procuradoria, a fixação por decreto “deverá ser revista”, porque não cria parâmetros nem controles definidos em lei. O parecer diz que a proposta “subtrai do Poder Legislativo a possibilidade de análise prévia” dos valores pagos e afeta o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
A Prefeitura afirma que o decreto é necessário “devido à dinâmica econômica nacional”, seguindo a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte, e que não financia clubes profissionais, só projetos de entidades sem fins lucrativos. Segundo a administração, o projeto busca mais segurança jurídica, eficiência e transparência. Hoje o Programa de Alto Rendimento atende 14 modalidades, e o Atleta Cidadão, 22.
O uso de dinheiro municipal no esporte profissional é questionado pelo Ministério Público desde 2019. Em agosto de 2024, a Justiça anulou um convênio que repassou R$ 6,3 milhões a uma equipe de vôlei entre 2015 e 2018. Os recursos da Prefeitura foram rejeitados no TJ-SP e no STJ, e uma apelação aguarda julgamento no STF. Não há data para a votação do projeto.
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Com informações de OVALE
Foto: Flavio Pereira/CMSJC






