A Justiça proibiu a Prefeitura de Taubaté de abrir novos concursos públicos ou processos seletivos pelo contrato firmado com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A liminar foi dada na segunda-feira (16) pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública.
A decisão atende a uma ação de improbidade do Ministério Público. Os dois concursos que já estão em andamento, com 241 vagas e 17.693 inscritos, não foram afetados. A juíza também mandou o Ibam prestar contas do dinheiro arrecadado com as inscrições.
O que diz o Ministério Público
O contrato foi assinado em maio de 2026, com dispensa de licitação, e tem prazo de cinco anos. Pelo modelo, o Ibam fica com todo o valor das taxas de inscrição, o que o MP considera renúncia indevida de receita. Segundo o OVALE, o instituto arrecadou ao menos R$ 1,5 milhão nos dois concursos.
A ação também aponta pesquisa de preços frágil e falta de separação de funções no processo. Além da Prefeitura e do Ibam, são réus o secretário de Administração, Matheus Prado, e a gerente de Recursos Humanos, Paola Martins. A juíza negou o pedido do MP para depositar em juízo o dinheiro já arrecadado.
O outro lado
A decisão é provisória e cabe recurso. A Prefeitura informou que vai cumprir a liminar, sem prejuízo dos recursos cabíveis, e que apresentará defesa no prazo legal. O Ibam não havia se manifestado até a publicação da reportagem do OVALE.
Atualização (19/11, 15h40): Em nota enviada ao Metrovale nesta quinta-feira (19), o Ibam afirmou que é uma associação civil sem fins lucrativos e que, por isso, a contratação por dispensa de licitação tem base no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. Segundo o instituto, o processo seguiu os trâmites legais.
O Ibam disse ainda que a remuneração pelas taxas de inscrição, sem gasto do orçamento municipal, é o modelo usual na organização de concursos e é adotado por muitos municípios, estados e órgãos públicos.
O instituto afirmou que respeita a decisão judicial, que vai cumprir as determinações e que “confia que, no curso do processo, a regularidade da contratação será devidamente demonstrada”. Também disse que seus concursos seguem os editais e a lei, com tratamento igual a todos os candidatos.
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Com informações de OVALE
Foto: Prefeitura de Taubaté (arquivo)






