A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria Municipal de Governo, está orientando microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas com a União previsto na Lei Complementar nº 238/2026.
O perdão vale para a contribuição previdenciária do MEI, a parte do INSS que vem na guia mensal do DAS, com vencimento até 13 de outubro de 2026, inscrita ou não na Dívida Ativa da União.
Entram o valor original, os juros, as multas e os encargos, inclusive de débitos parcelados, negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com cobrança suspensa ou discutidos na Justiça.
O que fica de fora
- ICMS e ISS: vêm na mesma guia, mas são tributos estadual e municipal e continuam devidos.
- Guias novas: as que vencem depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação ainda vai definir exatamente quais competências entram no perdão. A mesma lei amplia o limite de faturamento do MEI, o chamado “Super MEI”, e prevê a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.
Onde tirar dúvidas em Caraguatatuba
- Local: Secretaria Municipal de Governo, Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro
- Telefone: (12) 3889-1410
- Atendimento: Cauê Rúbio, articulador de negócios e gestor da Secretaria de Governo
Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba
Foto: Hugo Labanca/PMC





