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Em Caraguatatuba, Economia, Litoral Norte

Prefeitura de Caraguatatuba orienta MEIs sobre perdão de dívidas do INSS

Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte previdenciária do DAS vencida até 13 de outubro; ICMS e ISS continuam devidos

Por: Metrovale NotíciasPublicação: 17 de novembro de 2026|Atualizado: 17 de novembro de 2026
Fachada da Secretaria Municipal de Governo de Caraguatatuba, na Rua Frei Pacífico Wagner

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria Municipal de Governo, está orientando microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas com a União previsto na Lei Complementar nº 238/2026.

O perdão vale para a contribuição previdenciária do MEI, a parte do INSS que vem na guia mensal do DAS, com vencimento até 13 de outubro de 2026, inscrita ou não na Dívida Ativa da União.

Entram o valor original, os juros, as multas e os encargos, inclusive de débitos parcelados, negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com cobrança suspensa ou discutidos na Justiça.

O que fica de fora

  • ICMS e ISS: vêm na mesma guia, mas são tributos estadual e municipal e continuam devidos.
  • Guias novas: as que vencem depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão.

Segundo a Prefeitura, a regulamentação ainda vai definir exatamente quais competências entram no perdão. A mesma lei amplia o limite de faturamento do MEI, o chamado “Super MEI”, e prevê a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.

Onde tirar dúvidas em Caraguatatuba

  • Local: Secretaria Municipal de Governo, Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro
  • Telefone: (12) 3889-1410
  • Atendimento: Cauê Rúbio, articulador de negócios e gestor da Secretaria de Governo

Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba

Foto: Hugo Labanca/PMC

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