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Em Licitações, Política, São José dos Campos, Vale do Paraíba

Prefeitura de São José quer tirar da lei limite de bolsas a atletas e fixar valores por decreto

Projeto do prefeito Anderson Farias altera o Fadej; repasses ao vôlei já foram contestados pelo MP e recurso aguarda julgamento no STF

Por: Metrovale NotíciasPublicação: 16 de novembro de 2026|Atualizado: 16 de novembro de 2026
Ginásio poliesportivo de São José dos Campos visto de cima, com arquibancadas coloridas

A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara um projeto de lei que muda as regras do Fadej (Fundo de Apoio ao Desporto Joseense), usado para financiar equipes esportivas profissionais. O texto foi protocolado na quinta-feira (11) pelo prefeito Anderson Farias (PSD).

A principal mudança é nas bolsas pagas a atletas. Hoje, a lei fixa os valores entre 3 e 6 salários mínimos. Pelo projeto, o limite sai da lei e os valores passam a ser definidos por decreto do prefeito, sem passar pela Câmara.

O texto também troca o termo “equipes esportivas de rendimento” por “equipes de excelência esportiva”. Segundo a Prefeitura, o objetivo é “alinhar a nomenclatura da lei municipal à técnica jurídica da Lei Geral do Esporte”.

Repasses contestados na Justiça

O Fadej foi criado em 2021, por proposta do então prefeito Felicio Ramuth (MDB), no lugar do antigo Fadenp. Em 2019, o Ministério Público entrou com ação contra repasses da Prefeitura a equipes profissionais.

No caso do time de vôlei, que recebeu R$ 6,323 milhões entre 2015 e 2018, a primeira instância declarou o convênio nulo. A Justiça decidiu contra os repasses nas instâncias anteriores, e um recurso aguarda julgamento no STF.

Hoje, o Programa de Alto Rendimento da Prefeitura atende 14 modalidades, e o Programa Atleta Cidadão, 22. A data de votação do projeto na Câmara ainda não foi definida.

Com informações de OVALE

Foto: Divulgação/PMSJC

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