O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que obriga a Prefeitura de Ilhabela e o dono de um imóvel a não fazer novas intervenções em uma Área de Preservação Permanente (APP). Isso inclui novas supressões de vegetação e construções.
A decisão da 1ª Vara de Ilhabela também determina a reparação integral do dano ambiental, por meio de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais coletivos e intercorrentes.
A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por causa de intervenções feitas por um particular sem autorização dos órgãos ambientais. O problema foi constatado pela Polícia Militar Ambiental.
Para o relator, desembargador Marcelo Martins Berthe, ficou caracterizada a omissão do Município por falta de fiscalização. “O exercício adequado do poder de polícia (…) não é uma faculdade, mas sim um dever”, escreveu.
A decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente foi unânime (Apelação nº 1000144-21.2025.8.26.0247). Ainda cabe recurso aos tribunais superiores.
Com informações do TJ-SP
Foto: Imagem ilustrativa | Banco de imagens/TJ-SP
