O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas on-line, as chamadas bets, em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada pelo presidente Lula em setembro, a MP proíbe operar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa pela internet. As plataformas tiveram de encerrar as atividades e devolver os saldos aos apostadores. A medida também criou um comitê para fiscalizar sites ilegais, com bloqueio de páginas e de contas bancárias.
O governo diz que as bets causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias em 2025. Entidades do setor questionam a MP no Supremo Tribunal Federal em quatro ações. A pedido da PGR, o ministro Luiz Fux suspendeu os processos sobre o tema em todo o país até o julgamento no plenário.
Para virar lei de forma definitiva, a MP ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado dentro do novo prazo.
Com informações de Agência Brasil
Foto: Imagem ilustrativa | Lula Marques/Agência Brasil
