O Supremo Tribunal Federal (STF) fez na terça-feira (3) uma audiência pública de cerca de dez horas sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu cassinos online e casas de apostas esportivas no país. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), e de outras três ações contra a MP (ADIs 8024, 8028 e 8035). O ministro também relata três ações contra a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas. Editada no fim de setembro, a MP tirou sites, aplicativos e patrocínios do ar em 6 de outubro e ainda precisa ser votada pelo Congresso.
Representantes do governo federal, entre eles a Advocacia-Geral da União e os ministérios da Justiça, da Saúde e da Fazenda, defenderam a proibição. Segundo eles, a regulamentação de 2023 não conteve o endividamento das famílias, os danos à saúde nem o uso das apostas pelo crime organizado. O Ministério da Saúde informou que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco. Entidades do comércio, como a CNC e a Abras, também apoiaram a medida.
Clubes de futebol e a CBF se posicionaram contra a proibição imediata. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano e defendeu que a MP é inconstitucional; o Fluminense calculou prejuízo de R$ 200 milhões, e a CBF, de R$ 420 milhões já no próximo ano, com proposta de transição até a Copa de 2030. Os clubes pediram mais fiscalização e alertaram para o risco de crescimento do mercado ilegal. Fux disse que a audiência tem caráter informativo e que o julgamento ainda não tem data.
Com informações de CNN Brasil e STF
Foto: Rosinei Coutinho/STF
