A Câmara de Taubaté aprovou por unanimidade, em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, da Mesa Diretora, que incorpora aos salários de cinco cargos do Legislativo os adicionais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não houve votos contrários. A proposta volta à pauta na próxima semana para a segunda votação e, se aprovada, segue para o prefeito Sérgio Victor (Novo), que pode sancioná-la ou vetá-la.
A medida abrange 47 vagas: 22 de motorista, 18 de segurança, 4 de copeiro, 2 de auxiliar legislativo de zeladoria e 1 de gráfico. Hoje, seguranças recebem adicional de risco de morte de 30%; motoristas e auxiliares de zeladoria, de 10%; e gráfico e copeiros, adicional de risco à saúde de 10%. Com a incorporação, o custo previsto para 2027 é de R$ 5,877 milhões, ante R$ 5,946 milhões estimados com o pagamento dos adicionais.
Em 26 de agosto, o Órgão Especial do TJ-SP julgou, por unanimidade, inconstitucional o pagamento desses adicionais, em ação da Procuradoria-Geral de Justiça. Para a Procuradoria, os benefícios foram criados entre 2016 e 2025 sem demonstrar situações extraordinárias que os justificassem. A Mesa Diretora, autora do projeto, é formada por Richardson da Padaria (União), Bobi (PRD), Bilili de Angelis (PP), Dentinho (PP) e Ariel Katz (PDT), todos da base aliada do prefeito.
Com informações de Guia Taubaté
Foto: Imprensa CMT/Câmara Municipal de Taubaté
