O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 a 0 no segundo; eram necessários pelo menos 49 votos. Como os senadores mantiveram a versão que veio da Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional e não depende de sanção presidencial. Até a publicação desta reportagem, não havia data anunciada para a promulgação.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, regras mais duras para líderes de facções e milícias, a possibilidade de os municípios criarem polícias de natureza civil sob controle externo do Ministério Público e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto também prevê o repasse a estados e municípios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da destinação de 10% do superávit anual do Fundo Social para a área.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas que reduziam a maioridade penal: a de Rogério Marinho (PL-RN), que fixava 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes como tráfico e participação em organização criminosa, e a de Camilo Santana (PT-CE), que previa 16 anos só para crimes hediondos. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou que o tema tramite como proposta separada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chamou a aprovação de avanço, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a votação, sem informar prazo.
Com informações de ConJur e Agência Senado
Foto: Agência Senado
