O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A sessão deliberativa está prevista para as 16h. Enviada pelo Poder Executivo, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Os senadores também aprovaram um calendário especial, que dispensa parte das sessões de discussão exigidas para emendas constitucionais.
O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com atuação integrada entre União, estados e municípios, e cria um regime mais rígido para líderes de facções e milícias: cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrição à progressão de regime, confisco de bens, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permite a criação de polícias municipais sob controle externo do Ministério Público e determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada a estados e municípios. Outros 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, iriam para os fundos da área. Para o relator na CCJ, Rogério Carvalho (PT-SE), as regras de financiamento dão previsibilidade às ações policiais. O governo trata a proposta como principal medida contra o crime organizado, e o presidente Lula prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação.
O texto ainda pode mudar no Plenário. Na CCJ, o relator acolheu 4 das 81 emendas apresentadas e retirou o trecho que destinava recursos das apostas on-line à segurança. Até sexta-feira (30), senadores haviam apresentado cinco emendas de Plenário, entre elas propostas para reduzir a maioridade penal: Camilo Santana (PT-CE) sugere 16 anos em crimes hediondos, e Rogério Marinho (PL-RN), 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar parte do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, e Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir agentes de trânsito e o sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança. Por ser emenda constitucional, a PEC precisa do voto de três quintos dos senadores (49 de 81) em dois turnos.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
