O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara Municipal um projeto que cria uma nova regra para os repasses mensais da Prefeitura ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). O texto foi protocolado na quarta-feira (21) e lido na sessão de quinta-feira (22). Antes de ser votado em plenário, passará pelas comissões permanentes da Casa.
A mudança ocorre depois que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional, em novembro de 2025, o trecho de uma lei municipal de 2022 que permitia à Prefeitura abater dos aportes o Imposto de Renda retido dos servidores inativos. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou vinculação de receita pública, proibida pela Constituição. A Prefeitura recorreu e, segundo o jornal OVALE, ficou definido prazo até o início de 2027 para o município se adequar.
O que muda
Pela proposta, a Prefeitura passaria a reservar 1,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o plano previdenciário do IPSM, que reúne os servidores admitidos a partir de 2012. Isso equivale a um aporte anual mínimo de R$ 84,6 milhões, em 12 parcelas de cerca de R$ 7,05 milhões, corrigidas pela inflação até dezembro de 2061. Segundo estudo do instituto citado pelo jornal, o valor supera a projeção de repasses pela regra do IR em 2026, de R$ 82,4 milhões.
Para o plano financeiro, que reúne os servidores admitidos até 2011 e é deficitário, o projeto prevê reserva de 2,5% da RCL no orçamento, o que somaria R$ 117,9 milhões em 2027. A Prefeitura espera aprovar o texto ainda neste ano.
Dívida com o instituto
A Prefeitura deve cerca de R$ 1 bilhão ao IPSM por aportes não feitos ao plano financeiro ao longo de cerca de dez anos, nas gestões de Carlinhos Almeida (PT), Felicio Ramuth (MDB) e Anderson Farias. Em janeiro de 2026, após aprovação da Câmara, os débitos foram parcelados em até 25 anos. Em agosto, segundo o OVALE, a Prefeitura deixou de fazer o repasse de R$ 16,8 milhões, depois de sete meses seguidos de aportes.






