A Câmara de São José dos Campos aprovou em primeiro turno, por 16 votos a 5, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 1/2026, enviada pela Prefeitura, que permite dar outra destinação a terrenos públicos não edificados, subutilizados ou sem uso. A mudança altera o artigo 258 da Lei Orgânica, segundo o Meon. Das três emendas apresentadas, duas foram rejeitadas e uma foi retirada pelo autor.
Pelo texto, as áreas poderão ter finalidade diferente da prevista originalmente, como nos projetos de loteamento, desde que cumpridas as condições que serão fixadas em lei complementar. As áreas verdes e os espaços de lazer ficam de fora e mantêm a destinação atual; as áreas verdes também deverão preservar a permeabilidade do solo e suas funções ambientais. A Prefeitura argumenta que a regra atual impede qualquer mudança de uso e dificulta a gestão do patrimônio público. A proposta passou por audiências públicas em maio.
A emenda ainda precisa ser votada em segundo turno, em sessões futuras. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 651/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), sobre adaptação climática na rede de ensino.
Com informações de Meon e Prefeitura de São José dos Campos
Foto: Flávio Pereira/CMSJC
